O Prefeito Municipal de Curaçá, no Estado da Bahia, Murilo Bomfim, por manifesta ilegalidade do Processo Seletivo Simplificado 001/2023/SEDUC, decretou a anulação do certame, destinado ao provimento de vagas temporárias na Rede Municipal de Ensino, e determinou a Secretária Municipal de Educação a imediata organização de um novo processo seletivo, com rigorosa observância dos requisitos estabelecidos em lei.
A medida foi tomada em razão da não observância
pela Gestão Municipal anterior do que dispõe a Lei Municipal nº 546/2010, que
ao autorizar a realização de seleção para contratação temporária de
profissionais da educação, estabelece que essas contratações devem ser
precedidas de aprovação em exame de provas e títulos. O que não ocorreu no
Processo Seletivo agora anulado, em qual não foi realizada a etapa de provas.
Como compromisso com a garantia da legalidade em
todos os atos e a transparência e eficiência na gestão pública, o Prefeito Municipal
determinou à Secretaria Municipal de Educação de Curaçá a organização de um
novo Processo Seletivo Simplificado, dessa vez, incluindo a avaliação por
provas e títulos, conforme preconiza a legislação municipal e a Resolução
TCM/BA 1420/2020.
A administração municipal de Curaçá, reafirma
seu compromisso com a legalidade e a lisura de todos os atos administrativos,
assegurando que os próximos passos serão conduzidos com responsabilidade e
observância integral à legislação.
O novo processo seletivo será anunciado em
breve, e todos os interessados poderão acompanhar as atualizações por meio dos
canais oficiais da Prefeitura
Elias Fonseca Martins
ASCOM/PMC
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