O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
contra o ex prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho em razão de
contratações irregulares efetuadas no período em que foi prefeito, entre os
anos de 2009 a 2016. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora da
ação, o acionado já foi condenado em virtude de contratações irregulares de
servidores em janeiro de 2010, no entanto continuou contratando
irregularmente até o final da sua gestão, em 2016.
Na ação, o MP requer que a Justiça condene Isaac
Cavalcante às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo
a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de
100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
‘Em razão do seu caráter temporário, a contratação deve
ter prazo predeterminado para encerrar-se, bem como deve estar ligada à
ocorrência de fato extraordinário e imprevisto, assim como se atrelar à
necessidade de satisfazer interesse público de magnitude excepcional, não
cabendo para satisfazer necessidades ordinárias e permanentes da entidade
contratante’, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a
contratação temporária está sujeita à presença cumulativa dos seguintes
requisitos, enunciados pelo Supremo Tribunal Federal: previsão em lei; prazo
predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse
público excepcional e de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.
Fonte: MPBA
Blog Opará
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