Na sessão da Casa Plínio
Amorim última terça (15), foram aprovados 3 Projetos de Lei de Autoria do
Vereador Paulo Valgueiro, que tratam de acessibilidade, cuidado e atenção à
saúde a grupos prioritários, do reconhecimento profissional dos condutores de
ambulância e veículos de transporte de pacientes e das políticas públicas
municipais voltadas paras as pessoas em situação de rua.
Por meio do Projeto de Lei
n° 62/2020, o vereador Paulo Valgueiro busca garantir que os laboratórios de
análises clínicas conveniados à rede pública de saúde de Petrolina façam a
coleta domiciliar de material para realização de exames laboratoriais em
pessoas idosas, acamadas ou portadoras de necessidades especiais. Após a sua
sanção, os laboratórios devem afixar a lei em local de fácil acesso aos
pacientes e o seu descumprimento implicará em sanções previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
“É necessário que a gestão
de saúde pública municipal dê uma atenção prioritária, direcionada e especial a
esse público que, geralmente, tem limitações na locomoção e necessita de um
atendimento direcionado para terem uma melhor qualidade de vida”, frisa
Valgueiro.
Pelo Projeto de Lei n°
63/2020, atendendo a uma reivindicação das categorias, Valgueiro propõe o
reconhecimento dos condutores de ambulância e veículos de transporte de pacientes
como Profissionais de Saúde, no âmbito do município de Petrolina.
Desta forma, aos
profissionais contratados com a função específica de conduzir ambulância e
veículos de transporte de pacientes de hospitais, centros de saúde, clínicas,
asilos e assemelhados, das redes de saúde pública e privada, no transporte de
pacientes para tratamento e no Serviço de Atendimentos Móvel de Urgência –
SAMU, serão assegurados os direitos e os benefícios concedidos aos
Profissionais de Saúde.
Por sua vez, o Projeto de
Lei nº 78/2020, apresentado pelo vereador Paulo Valgueiro, em coautoria com o
colega Vereador Gilmar Santos, visa instituir a Política Municipal para
População em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial para o mesmo
público. O Projeto também prevê a implementação de políticas públicas para
promover a cidadania e garantir os direitos humanos desse público marginalizado
na sociedade à igualdade e equidade no acesso aos serviços de assistência
social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura,
esporte, lazer, trabalho e renda.
“Esse PL permitirá a
valorização e respeito às condições sociais, a atenção e proteção desse
público, tornando obrigatório também, a implementação de políticas públicas
municipais integradas de valorização profissional dos que atuam na rede de
proteção social. O número desse público é cada vez mais crescente, visto nas
ruas da cidade, e a administração pública tem a obrigação de promover a
dignidade humana e garantir serviços a esse público que vive à margem da
sociedade e merece respeito”, conclui Valgueiro.
Vale lembrar que a questão
das pessoas em situação de rua é uma preocupação antiga do legislador que,
desde o início de seu mandato, elenca e defende proposições para garantir a
dignidade humana a essas pessoas, buscando inseri-las ao convívio social e ao
seio familiar e o acesso dos moradores em situação de rua a serviços essenciais
com a implementação de políticas públicas municipais de proteção social.
Os 3 Projetos de Lei foram
aprovados por unanimidade pelos colegas vereadores e seguiram para a sanção do
prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.
Mônia Ramos/Jornalista
Ascom Bancada de Oposição de Petrolina
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