O vereador de Sento Sé Jamérson Pescador (PSDB) utilizou as redes sociais para criticar a Prefeitura, alegando falta de transparência nas placas de obras públicas por não constarem informações como valor da obra, empresa executora, prazo de execução, órgão contratante e origem dos recursos.
Entretanto, a crítica desconsidera um ponto previsto na legislação eleitoral. Durante o período de campanha, existem restrições à publicidade institucional dos órgãos públicos, justamente para evitar que obras e ações governamentais sejam utilizadas como promoção da administração ou influenciem o processo eleitoral.
A situação chamou a atenção porque a manifestação partiu de um vereador, cuja principal atribuição é elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo com base no ordenamento jurídico vigente. Antes de apontar supostas irregularidades, espera-se que um parlamentar considere as normas que disciplinam a administração pública, especialmente em um período de regras específicas como o eleitoral.
Fiscalizar é um dever constitucional do vereador. Porém, quando uma crítica ignora dispositivos legais aplicáveis ao caso, o debate público pode acabar sendo conduzido por informações incompletas ou interpretações equivocadas.
O episódio levanta um questionamento: ao denunciar uma prática que pode decorrer de exigências legais do período eleitoral, a publicação não demonstra, no mínimo, falta de conhecimento ou de verificação prévia sobre as normas que regem a publicidade institucional?
Conhecer a legislação é requisito básico para quem exerce o mandato de legislar e fiscalizar.
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