Os responsáveis por construções em uma área
pública de 17 hectares no Residencial Nova Juazeiro foram previamente
notificados pela Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), mas insistiram
em manter edificações irregulares no local. A fiscalização chegou nas primeiras
horas da manhã desta sexta-feira (16) e, mesmo sem haver moradores residindo na
área, constatou o desrespeito à legislação vigente.
A Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH)
de Juazeiro conduziu a operação com foco na desocupação de uma área destinada à
implantação de equipamentos públicos, como escolas, praças, unidades de saúde e
demais estruturas que beneficiem a comunidade local.
As construções ilegais já haviam sido alvo de
notificações anteriores, conforme determina a legislação municipal. Para
garantir a integridade da operação e da equipe técnica, a ação foi acompanhada
pela Guarda Civil Municipal.
Durante os trabalhos, algumas pessoas tentaram
obstruir a atuação dos fiscais jogando pedras e outros objetos, mesmo diante da
legalidade do processo. Ainda assim, a operação transcorreu conforme o
planejado, com a liberação da área pública.
A iniciativa tem amparo na Lei Complementar nº 18,
de 8 de março de 2016, que autoriza a intervenção em construções irregulares em
áreas públicas, mesmo sem necessidade de decisão judicial, desde que precedida
de vistoria técnica e notificação com prazo de defesa. O artigo 469 da referida
lei também prevê providências imediatas em casos de risco ao patrimônio público
ou a terceiros.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 182,
atribui aos municípios a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano,
garantindo sua função social.
Ações como esta continuarão a ser realizadas, com
o objetivo de proteger o patrimônio público, evitar ocupações desordenadas e
assegurar que os espaços urbanos cumpram seu papel social, contribuindo para o
desenvolvimento organizado da cidade.
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