O prefeito de Curaçá, Murilo Bomfim, acompanhado
do Procurador-Geral do Município, Dr. Pablo Lopes, protocolou nesta semana uma
representação criminal junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia
Federal (PF) contra o ex-prefeito Pedro Oliveira. A ação aponta a suposta
prática de crimes contra a Previdência Social, conforme os artigos 168-A e
337-A do Código Penal Brasileiro.
De acordo com a denúncia, durante sua gestão,
Pedro Oliveira teria deixado de declarar, nas Guias de Recolhimento do FGTS e
de Informações à Previdência Social (GFIP), as remunerações pagas aos
servidores municipais. Além disso, o ex-gestor não teria realizado os repasses
obrigatórios à Previdência dos valores retidos dos servidores ao longo de todo
o seu mandato.
Levantamentos realizados pela atual administração
apontam que o prejuízo causado por essas omissões ultrapassa R$ 170 milhões,
comprometendo seriamente a situação fiscal do município. Em decorrência das
irregularidades, a Prefeitura de Curaçá encontra-se atualmente impedida de
firmar convênios com os governos estadual e federal, prejudicando investimentos
e o acesso a políticas públicas essenciais.
Além da representação apresentada pela Prefeitura,
a Receita Federal também protocolou denúncia contra o ex-prefeito Pedro
Oliveira, reforçando a gravidade das infrações apontadas.
A atual gestão reitera seu compromisso com a
legalidade, a responsabilidade fiscal e a transparência na administração
pública, e seguirá adotando todas as medidas cabíveis para responsabilizar os
agentes por atos lesivos ao patrimônio do Município.
SECOM
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