A Prefeitura de Juazeiro informa que os
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas e
evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional. O governo federal
notificou 1.876.334 contribuintes devedores, com débitos que somam
aproximadamente R$ 26,7 bilhões, dos quais 1.121.419 são MEIs. Quem não regularizar
suas pendências será automaticamente excluído do regime, o que pode resultar em
aumento de impostos e perda de benefícios fiscais.
O Simples Nacional oferece vantagens como a
unificação do pagamento de tributos em uma única guia, redução de custos e
maior facilidade na gestão tributária. Para permanecer no regime, é necessário
regularizar as dívidas por meio de pagamento à vista ou parcelamento, com prazo
de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. Os documentos estão
disponíveis no Portal do Simples Nacional, acessível pelo Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE-SN), ou no e-CAC da Receita Federal, utilizando conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital.
Em caso de dúvidas ou necessidade de auxílio, os
microempreendedores podem buscar atendimento gratuito na Sala do Empreendedor
de Juazeiro, localizada na Rua Antônio Cursino, Nº 08, Centro (próximo à Praça
do Índio). O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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Ascom PMJ
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