A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap)/Sala do Empreendedor informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que já iniciou o prazo para realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN arrecadada no ano de 2023, indicando o faturamento. O prazo final para realizar a declaração é até o dia 31 de maio deste ano.
Para realizar a declaração, é preciso informar os valores totais das
vendas/prestações de serviços do ano anterior, mesmo que ainda não tenha
recebido todos os valores. “A declaração deve ser enviada, mesmo que a empresa
não tenha tido faturamento durante o ano. Alertamos ainda que, caso extrapole o
limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um
profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI,
pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, assinala o
secretário da ADEAP, Vinícius Alves.
O secretário acrescenta que a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição
para esclarecimentos e também para auxiliar os MEIs na realização do
procedimento. “Esse auxílio é de forma gratuita. O declarante só precisa
informar o número do CNPJ e o valor total do seu faturamento em 2023”,
explicou.
Documentos necessários
Os documentos para elaborar a Declaração Anual do MEI em 2024 são os ligados ao
faturamento do empreendimento em 2023. Os documentos principais são: notas
fiscais emitidas em 2023, extratos bancários, dados de vendas feitas por
boletos e cartões e informações do funcionário (se houver).
Multa
Ao entregar a declaração em atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa. O
boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração
e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN-SIMEI.
A Sala do Empreendedor de Juazeiro está localizada na sede da Adeap, na Rua
Antônio Cursino, Nº 08, Centro (próximo à Praça do Índio). O atendimento é
realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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Texto: Karem Moraes / Ascom Adeap PMJ
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