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Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, vai realizar concurso após um acordo
com o Ministério Mistério Público estadual. O Município tem até o dia 10 de
junho para realizar o levantamento da necessidade dos cargos, destacando os que
são necessários criar, modificar ou extinguir.
No acordo, o município também se comprometeu a
aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos até o dia 10 de
dezembro deste ano. Após a aprovação da lei, a administração municipal deverá
dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do
concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa
responsável pela condução do certame, devendo o edital ser lançado até o dia 30
de junho de 2024.
‘Após a publicação do edital, o Município fica
proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de
vagas permanentes, salvo nas restritas hipóteses constitucionais, cuja
motivação fática e jurídica deverá ser exposta em procedimento administrativo’,
destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, autora do Termo de
Acordo.
Ela complementou que as contratações por tempo
determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da
temporalidade e da previsão legal, vedando-se as hipóteses em que o contrato é
efetivado para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e para
provimento de cargos típicos de carreira.
Fonte: https://justicanointerior.com.br/juazeiro-prefeitura-vai-realizar-concurso-publico-apos-acordo-com-mp/
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