O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho,
foi condenado pelo
Tribunal de Contas da União a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aproximadamente
R$ 670 mil reais e pagamento de multa de R$ 50 mil reais aos cofres do Tesouro Nacional. A condenação
é fruto de uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo FNDE com base
nos autos do Processo Nº
23034.018669/2021-07 e que foi remetida à Auditoria Fiscal e,
posteriormente, ao CGU, para análise e envio ao TCU para julgamento, devido a
aplicação parcial de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
De
acordo com o Acórdão Nº 2.740/2022 os
Ministros do TCU julgaram irregulares a prestação de contas dos recursos
apresentados pelo ex-prefeito Isaac Carvalho referente aos recursos dos meses
de março de 2011 (R$ 309.876,00) e de dezembro de 2011 (R$ 364.032,00), ficando
Isaac Carvalho condenado a devolver esses valores atualizados monetariamente e
com acréscimos de juros de mora a partir das datas discriminadas, até a data do
pagamento. Já a multa de R$ 50 mil reais, também deve ter o valor corrigido a
partir data base do Acórdão que aconteceu na Seção Ordinária do TCU de 17 de
maio de 2022 e foi encaminhado ao FNDE em 1º de Junho de 2022
A
Seção Ordinária foi presidida pelo Ministro do TCU Walton Rodrigues, teve como
relator o Ministro, Jorge Oliveira e participação dos Ministros:
BenjaminZymler, Augusto Sherman e Weder Oliveira.
Informações Blog Taciano Medrado
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