Procurado
pela nossa redação, o Dr. Ricardo Penalva, advogado Especialista em Direito do
Consumidor, foi indagado a respeito do camarote do evento “Tudo Colorido” que
irá acontecer nesta sexta (27) em alusão ao aniversário da cantora Ivete
Sangalo em Juazeiro-BA.
Foi divulgada denúncias e constatações de internautas após uma suposta “prática
abusiva” da produtora “Pernalonga Entretenimento” na venda de ingressos para o
camarote do evento.
Hoje o valor do ingresso para ter acesso ao espaço está custando R$300.
Sob luz do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o especialista explicou como
funciona o processo da venda.
“Por
conta do direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, a
empresa responsável pelo evento ou pelo camarote tem a obrigação de informar
quantos ingressos foram postos à venda, devendo informar a quantidade
correspondente em cada lote.
Assim,
é possível aumentar o valor do ingresso após o encerramento das vendas em cada
etapa, desde que o aumento não seja desproporcional ao valor original, para não
configurar um aumento abusivo.
No
que tange a meia-entrada, esta deve ser aplicada em todas as categorias de
ingressos disponíveis, incluindo camarotes, tendo a empresa responsável a
obrigação de reservar a proporção de 40% dos ingressos para seus beneficiários.
É importante lembrar que o direito a meia-entrada só incidirá no valor do
ingresso, referente ao show musical, não contemplando bebidas ou comidas ofertadas
aos usuários do camarote.
Os
órgãos competentes, Procon e Ministério Público Estadual, devem fiscalizar a
venda dos ingressos, principalmente aqueles destinados a meia-entrada, tendo a
empresa responsável pelo evento ou pelo camarote a obrigação de comprovar a
venda para seus beneficiários, de forma a evitar fraude a norma legal” –
Ricardo Penalva
Guilherme
Teixeira – Blog Vale em foco
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