O Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de
Petrolina – Sindsemp, comemora a vitória na justiça que determinou a suspensão
da cobrança de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados
e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e
abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da
Previdência. A sentença foi proferida no
dia 28 de maio.
Através do
mandado de segurança impetrado Sindsemp, a
Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei
Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária
do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de
contribuição previdenciária. O juiz João Alexandrino de Macêdo Neto justificou
que a cobrança viola as garantias
fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos
na Constituição Brasileira de 1988.
As
cobranças feitas pelo IGEPREV tiveram início em abril de 2020, durante a
pandemia da Covid-19, o que pode ter agravado a situação financeira dos
servidores aposentados e pensionistas. O Sindsemp convocou aposentados e
pensionistas que, especificamente no mês de abril de 2020, mesmo tendo recebido
benefício inferior à quantia de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis
centavos), tiveram descontada a contribuição previdenciária no percentual de
14% naquele referido mês para uma ação na justiça. "O desconto só poderia
ocorrer de acordo com o regime geral da
previdência que determina o percentual de 14% acima do teto que passa dos R$
6.000,00. Essa é mais uma vitoria dos servidores aposentados, pensionistas e
familiares de servidores já falecidos, a partir da ação movida na justiça pelo
Sindsemp," comemorou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Walber
Lins.
O Sindsemp mostrou seriedade em relação ao
cuidado com o servidor e já está na luta para que os valores descontados
indevidamente pelo instituto previdenciário sejam devolvidos. "Mesmo com pedido no âmbito
administrativo ao Igeprev para que os
descontos indevidos fossem restituídos aos servidores, não fomos atendidos. E
todos aqueles que tiveram desconto de 14% em abril de 2020, o sindicato vai
pedir na justiça que o valor seja
restituído," ressaltou Walber.
Assessoria
de Comunicação do Sindsemp
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