Vereadores da Casa Aprígio Duarte aprovaram,
na sessão extraordinária remota desta quinta (13), quatro Projetos de Lei do
Executivo Municipal. Estava previsto a votação de dois projetos, no entanto, um
deles foi desmembrado em três, o que concede recomposição aos servidores do
município.
São eles:
O Projeto de Lei nº 3675/2021 que autoriza o
Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação
e refinanciamento de dívidas firmadas com a União ao amparo da Medida
Provisória n° 2185/35 de 24 de agosto de 2021.
O Projeto de Lei nº 3676/2021que autoriza o
Poder Executivo municipal conceder recomposição salarial com base no Índice
Nacional de Preços do Consumidor Amplo aos servidores do município, ou seja, a
reposição inflacionária dos servidores efetivos, estatutários ou estabilizados
do município, com exceção dos comissionarias, no percentual de 4,52%,
correspondente ao IPCA, para adequar os salários as perdas decorrentes da
inflação.
O Projeto de Lei n° 3677/2021 que prevê a
recomposição salarial dos servidores da educação básica com base no Índice
Nacional de Preços do Consumidor.
Bem como, o Projeto de Lei n° 3678/2021 para
reaver os salários base dos gestores e coordenadores pedagógicos das escolas da
rede pública municipal de ensino de Juazeiro.
A votação foi em bloco e teve a aprovação
unânime dos vereadores da Casa Aprígio Duarte.
Mônia Ramos/Assessoria da Presidência da CMJ
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