O vereador de Petrolina,
Marquinhos do N4, quer a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
n° 001/2019, engavetada há quase 2 anos. O tema está sendo amplamente discutido
entre os vereadores da Bancada de Oposição (Samara da Visão, Elismar Gonçalves)
e como líder, Marquinhos promete defender a proposta dos ex-vereadores Paulo
Valgueiro, Cristina Costa, Gabriel Menezes, Cícero Freire e Zé Batista, também
encampada, à época, pelos vereadores que renovaram seus mandatos, Elismar
Gonçalves, Gilmar Santos e Ruy Wanderley.
A proposta dos vereadores da
legislatura passada pede o acréscimo no Artigo 131 da Lei Orgânica Municipal de
Petrolina, o orçamento impositivo tornando obrigatória a execução orçamentária
e financeira das emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
No texto, o Executivo municipal
teria a obrigação de dispor apenas 1,2% do recurso anual para o Legislativo ter
a autonomia na aplicação dos recursos públicos nas diversas áreas do município,
seja na saúde, educação, infraestrutura, ou em qualquer ação voltada para
Petrolina. A intenção é que os vereadores tenham frações asseguradas e
igualitárias na Casa Legislativa, assim como têm os deputados.
“Precisamos lutar para tirar
essa proposta do papel, pois a emenda impositiva fortalece e dá autonomia ao
Legislativo com a garantia que o vereador vai indicar uma ação para o município
e esta ação será realizada. Em todas as sessões, os vereadores propõem
Indicações e Requerimentos, mas não têm a garantia da execução, assim acontece
nas emendas da LOA e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), propomos sem
garantia de execução. Os poderes Executivo e Legislativo são independentes e os
parlamentares precisam de autonomia na elaboração e execução de seus projetos
voltados à coletividade”, frisa o vereador Marquinhos do N4.
A proposta deve ser analisada
pelas comissões competentes: Justiça, Redação e Legislativa Participativa e a
de Finanças e Orçamento, pois a Emenda Impositiva nos municípios, esta consonância
com a Emenda Constitucional 86, que trata do Orçamento Impositivo no âmbito da
União.
Mônia Ramos Jornalismo
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