O presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, o vereador Berg da Carnaíba, presidiu mais uma sessão muito importante para o município nesta terça (26). A terceira do ano e a primeira sessão extraordinária legislativa para apreciação de três Projetos de Lei enviadas pelo Executivo municipal.
O
PL n° 3.647/2021 autoriza a concessão de abono remuneratório aos servidores
públicos do município com vistas ao reajuste salarial do mínimo concedido pelo
Governo Federal através da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009,
uma vez que nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao mínimo
nacional.
Já
o PL n° 3.648/2021, também enviado à Câmara Municipal de Juazeiro, foi um
pedido de autorização Legislativa para regulamentar as Requisições de Pequeno
Valor (RPV) atendendo as disposições do Art.100 da Constituição Federal.
O
terceiro Projeto de Lei do Executivo Municipal, de n° 3.646/2020 estima o
crédito suplementar de 70% no Orçamento Anual para o exercício financeiro deste
ano. O objetivo é viabilizar ações para melhorar os serviços voltados à
população juazeirense.
“Nós
sabemos que os municípios enfrentam uma crise pandêmica que repercute
negativamente na saúde financeira dos municípios com a redução da arrecadação e
nós vereadores temos a obrigação de criar mecanismos de governabilidade para
que a gestão municipal empenhe ações e serviços para a melhoria da qualidade de
vida do povo de Juazeiro. É nossa função de legislador”, frisou o presidente da
Casa Berg da Carnaíba.
A
votação dos Projetos foi nominal, e aprovados pela ampla maioria dos
vereadores.
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