BAHIA — SINSERP, protocolou ofício no dia 14 de janeiro do ano de 2021 junto ao gabinete da Exma. Sra. Prefeita Suzana Ramos, e Secretaria Municipal de Administração em nome do Secretário Ilmo. Sr. John Khoury, solicitando-os que equiparem ao salário mínimo vigente, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os salários iniciais dos Servidores que ganham abaixo do salário mínimo vigente, que seja aplicado a revisão geral anual para todo Funcionalismo Público Municipal, no valor de 4,52%, sobre os salários iniciais das suas respectivas Carreiras, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ((PCA), do ano anterior e a Lei Federal n° 173/2020 em seu Art. 8° inciso VIII.
Bem como, solicitou a
revogação do decreto no 57212020 que proíbe, de forma ilegal, as avaliações dos
funcionários, proibindo-os de evoluírem nas suas carreiras. O citado decreto,
expedido pela gestão anterior, fere a Lei Federal n° 173/2020 em seu Art 8° e
incisos I e IX, prejudicando financeiramente todos os Servidores.
À luz da lei e do bom
senso da gestão atual, o SINSERP acredita que terá as reivindicações atendidas.
EM TEMPO: A data base
do reajuste salarial dos servidores municipais é o dia
1° de janeiro de cada
ano.
Juazeiro-BA, 18 de janeiro
de 2021.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Silva
Oliveira
Presidente do SINSERP
SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO-BAHIA
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