A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) comunica a todos os empreendedores (permissionários) que utilizam os espaços e equipamentos públicos em toda extensão a exemplo da Orla, Arco da Ponte e Lagoa de Calu, que devem procurar a sede da secretaria - Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro, para regularizar suas atividades.
A Lei Complementar Nº 020/2016 dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, estabelece novo modelo de gestão e concede a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei Complementar.
O Art. 29 dá competência à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano quanto à implantação e o desenvolvimento de políticas públicas pertinentes ao meio ambiente, ordenamento urbano e ao uso, ocupação e parcelamento de solo urbano e à fiel observância do Código de Polícia Administrativa, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por ato administrativo.
Uma equipe de outorga já iniciou a notificação dos mais de 300 empreendedores para buscar junto ao município a regularização na forma da legislação vigente. Essa regularização irá permitir aos empreendedores e munícipes a utilização do espaço público com segurança. Como se trata de bens públicos, a utilização deve ocorrer de maneira igualitária.
De acordo com o Secretário Agenor Souza como alguns contratos já venceram, houve necessidade de regularização. “A não procura implicará na transferência do espaço para demais interessados em realizar atividades remuneradas na cidade. Como nosso objetivo é certificar a funcionalidade e segurança dessas atividades, que todos solicitamos compareçam”, descreveu.
A SEMAURB alerta que a não regularização implica em sanções legais podendo chegar ao encerramento da atividade. Os empreendedores devem procurar a secretaria a partir do dia 06/11 no horário de expediente do balcão de atendimento (08h às 12h) para a aquisição do check list da documentação necessária para renovação do contrato.
Débora Sousa/PMJ
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