A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano informa que o trabalho da Guarda Civil Municipal junto ao da SEMAURB ocorre de maneira a dar ciência e segurança ao cumprimento da ação fiscal, em nenhum momento os GCM’s autuam ou notificam empreendimentos na cidade.
A ação fiscal se divide em: educar, notificar, proteger e reprimir. O trabalho em nenhum momento acontece de maneira truculenta como afirma o denunciante, o que existe é uma reação sobre a ação conforme o cumprimento da Lei 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa.
Considerando o que estabelece o Art. 5º da Lei 13.022/2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o inciso VII descreve que é dever dos GCM’s: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas e no inciso XII diz que a GCM pode: integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização ambiental e ordenamento urbano municipal.
Com isso, no dia 03 de abril 2017 foi publicado no Diário Oficial do Município a Portaria Conjunta Nº01/2017 que dispõe sobre a gestão cooperada de ordenamento urbano e proteção ambiental entre a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano e a Guarda Civil Municipal. As ações visam parceria e segurança na ação fiscal do poder público e não desvio ou acumulo de função.
Registro de atividades antes e depois da Portaria Conjunta
Em 2016 os números das fiscalizações eram: 3088 incluindo notificações, autuações, embargos, interdições, autos de apreensão e laudos de vistoria. Foram retirados das vias públicas 432 animais de médio e grande porte.
Nos primeiros 8 meses de atividades em 2017 e com o trabalho integrado da Guarda Civil Municipal na efetivação e suporte no cumprimento das atividades da Fiscalização os dados são: somente as notificações e autuações superaram todas as atividades realizadas em 2016, o número é 3816, somando todas as atividades de janeiro até agosto temos o número 5.152 ações.
Quanto as convocações, as últimas foram realizadas na quarta-feira, (20) conforme publicação no Diário Oficial, com isso, só poderão ser chamados novos fiscais caso haja desistência dos atuais.
