Lagoa Grande, no Sertão Pernambucano, acaba de renovar seu CRP (28/12), com validade até 25 de junho de 2016. Este é mais um atestado de idoneidade previdenciária. A idoneidade é uma característica do que é idôneo, que segue as normas de boa gestão e revela que é convenente está apto, capaz e que possui condições administrativas para desempenhar convênios e parcerias. Essa é mais uma vitória da gestão municipal.
O CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, nº 9805521381-12, renovado pelo Município de Lagoa Grande, é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Os servidores efetivos contam com o Fundo Previdenciário de Lagoa Grande – FUNPRELAG, que é o seu Regime Próprio de Previdência Social, desde 1992, este regime assegura, por lei todos os efetivos, benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
Para receber o CRP a Prefeitura seguiu todos os critérios e exigências como por exemplo: Observância do caráter contributivo do RPPS, cumprido por meio de: a) fixação, em texto legal, de alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; b) repasse integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS; c) retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados e pensionistas relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo e Observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, entre outras.
Para a gestora do FUNPRELAG – Fundo de Previdência do Servidor em Lagoa Grande, Maria Coelho Neto “Isso quer dizer que o município está em dia com os recolhimentos previdenciários do servidor e que dá a condição ao Governo Municipal a efetuar todos os tipos de parcerias ou convênios e também traz tranquilidade aos servidores em saber que sua aposentadoria e direitos previdenciários estão garantidos” esclarece.
Para o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Robson Amorim, este compromisso de manter o Regime Previdenciário em dia é um compromisso moral do governo com o trabalhador “Isto é ponto de honra para o Prefeito. Não abrimos mão em honrar os compromissos com os servidores. A Prefeitura de Lagoa Grande está apta a receber transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Além de pagar o rombo deixado pela ex-prefeita, repassamos em dia e religiosamente os recursos para o regime previdenciário” atesta o gestor.
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